Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Execução individual - Admissibilidade - Prêmio de Incentivo Especial (PIE) - Comprovado o apostilamento nos demonstrativos de pagamento, ficando afastada a litispendência - Cabível a fixação de honorários de sucumbência - Inteligência do CPC, art. 85, § 7º - Inaplicabilidade da Súmula 519/STJ - editada sob a vigência do CPC/1973 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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