Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.8362.0000.3000

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, II. Instância recursal não esgotada. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência. Agravo desprovido.

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