Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Regras de transição da Emenda Constitucional 20/1998. Fator previdenciário. Incidência. Matéria examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 616. Re 639.856-RG. Devolução do feito à origem (RISTF,CPC/1973, art. 328, parágrafo único,). Precedentes. Re 606.166-agr-ed, rel. Mim. Teori zavascki, segunda turma, DJE de 9/10/2014. Ai 798.416-agr-ed. Rel. Min. Ricardo lewandowski. Primeira turma. DJE de 13/8/2014. Embargos acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, anular as decisões proferidas nesta corte e determinar a devolução do feito ao tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-b.