Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Permitido o parcelamento do crédito, sendo de responsabilidade dos alienantes imobiliários cuidar das contas, embora existente previsão contratual com relação à cobrança da taxa de administração de crédito do adquirente do bem, inadmissível lhe seja cobrado o valor, tratando-se de despesa incluída no preço final da venda do imóvel. CDC, art. 6º, II, III e IV e 14. Recurso parcialmente provido.