Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos à portadora de esclerose múltipla. Ausência de necessidade de comprovação da recusa do suprimento. Presença do interesse de agir. Desnecessidade de exaurimento das vias administrativas. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo poder público. Exegese do CF/88, art. 196. Recurso e reexame necessário não providos.