Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário de plano de saúde surpreendido com reajuste de 204,80% no valor da mensalidade. Inexistência de demonstração, por parte da operadora, da origem do índice aplicado implicando violação a direito básico dos consumidores, prevista no Lei 8078/1990, art. 6º, III. Imposição unilateral que tornaria a obrigação excessivamente onerosa, rompendo o equilíbrio contratual, atentando contra o princípio da boa-fé. Inexistência de afronta ao princípio do «pacta sunt servanda. Recurso da empresa não provido.