Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Embargos à execução. Incentivo fiscal. Acórdão a quo fundado na legislação local. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento da pretensão do recorrente, ainda que sustentada com base em suposta violação à Lei (Lei 6.766/1979, art. 18, V), exige, necessariamente, a interpretação da legislação local (artigo 63, § 8º, do Código Tributário Municipal) considerada pelo acórdão recorrido, o que é inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)