Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação possessória. Anulação. Sentença. Ausência. Intimação. Ministério Público. Aferição. Interesse público. Contexto fático. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Fundamento legal inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Em ação possessória, o Tribunal da origem houve por bem cassar a sentença em razão de nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação do Ministério Público, visto tratar-se de litígio coletivo pela posse de terra rural, razão pela qual era obrigatória a intervenção do órgão, na forma do Lei Complementar 76/1993, CPC/1973, art. 18, § 2º, do art. 82, III, e do Lei Complementar 75/1993, art. 5º, I e II, alínea «c. ... (Continua)