Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Bens imóveis. Médias propriedades rurais. Registros imobiliários distintos. Impossibilidade de expropriação. Contiguidade. Caracterização como grande propriedade rural improdutiva. Desatenção ao gee e ao gut. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão da origem não confirmou a premissa fática de que as glebas sujeitas ao procedimento expropriatório, apesar de constituírem médias propriedades com registros imobiliários distintos, eram na verdade prédio rústico de área contínua que se destinasse ou pudesse se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial, ou seja, que eram exploradas de forma unitária. ... (Continua)