Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Créditos presumidos. Ressarcimento ou compensação. Impossibilidade. Lei 10.925/2004, art. 8º. Sistemática de não-cumulatividade. Setores de atividade econômica abrangidos. Acórdão a quo assentado em fundamento constitucional.
«1. A compensação autorizada pelo Lei 11.116/2005, art. 16 não contempla a utilização dos créditos presumidos disciplinados na Lei 10.925/2004. ... ()
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