Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Acórdão recorrido que reconhece a inércia do exequente. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a ocorrência da prescrição, com base nas provas produzidas no feito, face a inércia da parte em promover a execução do julgado, sobretudo por inexistir a seu favor causa suspensiva do prazo prescricional, o reexame da conclusão alcançada pela instância ordinária pressupõe a desconstituição dos elementos fático-probatórios por ela acolhidos no caso concreto, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)