Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória de cumprimento de obrigação de fazer com outorga de escritura definitiva. Procedência do pedido inicial. Fixação de multa diária pelo eventual descumprimento da obrigação. Pleito de cancelamento ou redução da astreintes. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Razoabilidade na fixação. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da razoabilidade do valor fixado a título de astreintes, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)