Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização anual de juros. Prequestionamento. Repetição de indébito. Forma simples. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Repetição em dobro. Má-fé comprovada. Súmula 7/STJ. Ausência de divergência jurisprudencial.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido e a parte não tenha opostos embargos de declaração. ... (Continua)