Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Migração de planos. Vício do consentimento. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Entidade fechada de previdência privada. Inaplicabilidade do CDC.
«1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência de coação para a migração de plano de previdência, em razão do óbice da Sumula 7/STJ. ... ()
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