Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.8651.9005.1800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de extinção do feito sem julgamento do mérito. Hipótese de recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão mantida.

«1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. Excepcionalidade não existente no caso concreto. ... ()

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