Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento da reclamação. Quebra de ordem de pagamento de precatórios alimentares. Indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela em pedido de sequestro de verbas públicas. Alegação de afronta à decisão proferida na ADI 1.662/SP. Ausência de identidade entre o ato reclamado e a decisão paradigmática que se afirma desrespeitada - agravo regimental não provido. CF/88, art. 102, I, «l.

«1. No julgamento da ADI 1.662/SP, a Corte declarou a inconstitucionalidade da criação de outras hipóteses autorizadoras do sequestro de verbas públicas, alheias à previsão do CF/88, art. 100, § 2º. ... (Continua)