Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cartão de crédito. Limitação de juros. Capitalização. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Na linha da jurisprudência da Segunda Seção, as administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e a cláusula-mandato é legal, não incidindo a limitação de juros remuneratórios previstas na Lei de Usura. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote