Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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