Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega superior ao estipulado no contrato. Dano material. Ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.