Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil. Recurso inexistente. Advogado subscritor do agravo regimental sem poderes de representação. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável. Agravo regimental não conhecido. Acórdão recorrido publicado em 26/02/2015.

«1. É inexistente o agravo regimental assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado. De todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes. ... (Continua)