Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Tarifa de água. Ilegitimidade passiva. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a ilegitimidade passiva do compromissário comprador de imóvel, ainda não contemplado com «habite-se, para responder pelos débitos em execução, gerados durante o período de ocupação irregular do imóvel, à vista da comprovação de que, sem sua autorização ou anuência, o serviço de abastecimento de água havia sido solicitado pelo ocupante do imóvel, sendo a invasão de conhecimento da autarquia credora. ... (Continua)