Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Configuração dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade.
«1. A conclusão adotada pelo Tribunal de origem foi feita com base no conjunto probatório constante do processo. Afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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