Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Exame psicotécnico. Ausência de critérios objetivos. Revisão. Impossibilidade. Reexame. Acervo probatório. Interpretação. Cláusula editalícia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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