Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agravo regimental no recurso especial. Propaganda institucional do governo do estado do rio grande do norte. Tribunal de origem que, com base no acervo probatório, assevera não ter havido prova da promoção pessoal dos agentes políticos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, segundo o arcabouço fático delineado no acórdão recorrido, o ato de improbidade não restou configurado, porque: (I) não foi constatada nas propagandas institucionais característica de autopromoção dos agentes políticos que figuram no polo passivo da demanda; e (II) não houve demonstração de dolo, ao menos na sua forma genérica, nas condutas que o Parquet reputa ímprobas. ... (Continua)