Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato. Inaptidão. Avaliação psicológica. Cargo. Técnico de segurança pública militar. Metodologia. Pmk. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Normas federais. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento legal. Direito local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado pela via do recurso especial trata, de forma fundamentada, de toda a temática necessária à resolução da controvérsia, julgando-a apenas em sentido oposto aos interesses e pretensão de uma das partes, tampouco ensejando prestação jurisdicional incompleta a circunstância de não haver a explicitação de preceitos legais no julgamento da causa, sendo efetivamente necessário o debate sobre as teses imprescindíveis ao deslinde da demanda. ... (Continua)