Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.9333.5003.4300

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Liminar de indisponibilidade dos bens. Pressupostos autorizadores. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de que não restou adequadamente demonstrado o periculum in mora para a decretação da medida cautelar não comporta exame nessa seara recursal, porquanto implica reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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