Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Renúncia tácita à prescrição. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Indenização securitária. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade laboral. Precedentes. Reexame de prova. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 porque a Corte estadual enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)