Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão ou contradição. Inocorrência. Acórdão devidamente fundado em fatos e provas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Dissídio interpretativo. Não conhecimento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. No tocante ao CPC/1973, art. 535, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)