Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Análise de caso fortuito. Circunstâncias fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que restou incontroverso nos autos a falha na prestação do serviço, além de não configurar hipótese de caso fortuito tendente a desnaturar o nexo de causalidade. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)