Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento/tratamento de saúde. Fármaco. Adequação. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da não comprovação da adequação do medicamento pleiteado para o tratamento da saúde da ora recorrente demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)