Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Ausência de fato gerador. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto a ausência de fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA demanda o reexame de provas e fatos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 605.160/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/12/2014. ... ()
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