Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Não ocorrência de dano ao erário. Ausência do elemento subjetivo (dolo). Não caracterização do ato improbo. Acórdão do tribunal de origem que consigna não ocorrência de dano ao erário e ausência de dolo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese, constata-se que o Tribunal a quo com base no conjunto fático e probatório dos autos, afastou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 10, II, e 11, caput, diante da inexistência de dano ao erário público e ausência do elemento subjetivo (dolo). Assim, rever o entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1433585/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/03/2015, AgRg no REsp 1337757/DF , Rel. Min. Marga Tesller (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região) , Primeira Turma, DJe 13/05/2015, AgRg no Ag 1.386.249/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/4/2012, AgRg no AREsp 107.758/GO, Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 10/12/2012. ... (Continua)