Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Troca do hidrômetro. Falha na medição. Laudo unilateral. Inexigibilidade do débito. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu, com base nos elementos de convicção dos autos, pela inexigibilidade do débito cobrado e pela procedência da inversão do ônus da prova. ... ()
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