Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.9580.2001.8300

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Nexo causal. Não demonstrado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local, com base na análise do conjunto fático-probatório acostado aos autos, inadmitiu o pleito indenizatório veiculado na causa, tendo em vista a falta de comprovação do nexo causal, elemento indispensável à configuração da responsabilidade civil. ... ()

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