Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Militar. Moléstia surgida durante o serviço militar. Incapacidade. Nulidade do ato administrativo. Reintegração. Adido. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que faz jus o agravado à reincorporação ao serviço militar na condição de adido. ... ()
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