Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Licenciamento de veículo. Erro da administração. Inexistência de má-fé. Lei 9.784/1999, art. 54, «caput. Decadência configurada.
«1. Da análise dos autos, verifica-se que a questão federal debatida está prequestionada e não encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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