Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Protesto por edital. Necessidade de esgotamento. Localização do devedor. Súmula 7/STJ.

«1. O protesto por edital, para constituição do devedor em mora, apenas é permitido se esgotadas todas as possibilidades de sua localização. Hipótese em que o tribunal local consignou que o endereço constante da notificação extrajudicial é diferente do informado pelo devedor no contrato. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)