Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.9580.2003.2900

1 - STJ Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STJ.

«1. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF