Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sigilo das comunicações. Telecomunicação. Interceptação telemática. Parágrafo único do Lei 9.296/1996, art. 1º. Inexistência de direitos absolutos. Possibilidade.

«1. O sigilo da comunicação de dados por meios informáticos, assim como os demais direitos individuais, não é absoluto, podendo ser afastado para a apuração de crime por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, nos termos do Lei 9.296/1996, art. 1º, parágrafo único. Doutrina. Jurisprudência.... (Continua)