Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sigilo das comunicações. Telecomunicações. Inconstitucionalidade do parágrafo único do Lei 9.296/1996, art. 1º. Inexistência de direitos absolutos. Possibilidade de interceptação telemática para a apuração de crimes, desde que haja autorização judicial fundamentada.

«1. O sigilo da comunicação de dados por meios informáticos, assim como os demais direitos individuais, não é absoluto, podendo ser afastado para a apuração de crime por meio de decisão judicial devidamente fundamentada. Doutrina. Jurisprudência. ... (Continua)