Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Arma de fogo. Munição desacompanhada de arma de fogo apta a deflagra-la. Irrelevância. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada. Lei 10.826/2003, art. 14.
«1. O simples fato de portar ilegalmente munição caracteriza a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... ()
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