Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Incidente de restituição de bens apreendidos. CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STF. Alegada comprovação da origem lícita dos bens constritos. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«I. A ausência de prequestionamento é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STF. ... ()
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