Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Homicídio doloso. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ausência. Súmula 64/STJ. Razoabilidade na eventual demora.

«1. Constatado que a marcha processual vinha seguindo sua marcha normal e que a demora no encerramento da instrução deve-se ao incidente de insanidade mental suscitado pela defesa, inclusive pela demora em fornecer documentos e pelo não comparecimento de familiar para o término da perícia, incide a Súmula 64/STJ, apta a rechaçar a pretensão de ver reconhecida flagrante ilegalidade por excesso de prazo. ... (Continua)