Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 386, III e VII. Absolvição. Atipicidade da conduta e insuficiência de provas. Reanálise. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)