Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais. Recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Absolvição pelo tribunal de origem. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Reexame de provas. Impossibilidade nesta instância extraordinária. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido de que, em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima tem alto valor probatório, considerando que delitos dessa natureza geralmente não deixam vestígios e, em regra, tampouco contam com testemunhas. ... (Continua)