Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 83, III. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo o acórdão recorrido aplicado disposição de ato de governo local em detrimento de disposição contida em Lei, viável o recurso especial pela alínea «b do inciso III do CF/88, art. 105, constituindo a interposição tão somente pela alínea «a do mesmo dispositivo normativo deficiência de fundamentação do apelo. Incidência, mutatis mutandi, da Súmula 284/STF. ... (Continua)