Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Indenização fixada com base em perícia regular. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Se as instâncias ordinárias reconheceram como razoável o valor apresentado pela perícia, para fins de indenização, após a análise técnica elaborada pelo perito judicial, considerando «laudo, acolhido pela sentença, que fez incluir as benfeitorias existentes, a análise da pretensão recursal, com a conseqüente reversão do entendimento do acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)