Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro reserva. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Litisconsórcio passivo entre todos os aprovados. Desnecessidade. Comprovação do preenchimento de vagas em que houve desistência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador a quo fundamenta satisfatoriamente seu entendimento, sendo desnecessário que o magistrado refute todos os argumentos suscitados pelas partes. ... ()
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