Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Omissão. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Exceção de suspeição contra desembargador. Improcedência. Inexistência de qualquer evidência de interesse moral na causa e/ou inimizade capital. Reexame do quadro fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, com o desprovimento deste.