Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Renovação de aluguel. Retomada do imóvel para uso próprio. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ que também inviabiliza o dissídio jurisprudencial. Precedentes. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)